Câmara publica Plano de Contratações Anual 2026 conforme Lei nº 14.133/2021
O Plano de Contratações Anual é um instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento obrigatório para órgãos públicos, consolidando todas as aquisições (bens, serviços, obras, TI) para o ano seguinte, visando transparência, eficiência e alinhamento com o planejamento estratégico e orçamentário, sendo uma ferramenta chave da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para otimizar recursos e sinalizar demanda ao mercado.