{"provider_url": "https://www.cajueirodapraia.pi.leg.br", "title": "Perguntas frequentes", "html": "
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Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
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Segundo o regimento interno, tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle, e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna:

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  • AA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
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  • A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: aprecia\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara; acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio; julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos;
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  • A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; n\u00e3o se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica;
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  • A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es;
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  • A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
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Que tipos de mat\u00e9rias os vereadores podem propor em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o?
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O Regimento Inteno estabelece que os vereadores podem propor, entre outros: emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; projetos de leis complementares; projetos de leis ordin\u00e1rias; leis delegadas; projetos de decreto legislativo; projetos de resolu\u00e7\u00e3o; substitutivos; emendas e subemendas; vetos; pareceres; requerimentos; indica\u00e7\u00f5es; mo\u00e7\u00f5es

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A proposi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias acima deve observar as regras de iniciativa discriminadas na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno.

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Quantos vereadores tem no Munic\u00edpio de Cajueiro da Praia?
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O n\u00famero de vereadores de um Munic\u00edpio \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 9 noveadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Cajueiro da Praia.

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Quais os tipos e quantas sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas?
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Segundo o Regimento interno as sess\u00f5es s\u00e3o do tipo: ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, secretas e solenes.

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem tr\u00eas vezes ao m\u00eas, no per\u00edodo de 1\u00b0 a 10 de cada m\u00eas, em dias previamente determinados pela decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, com in\u00edcio \u00e0s 20:00 horas.
As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o tem data definida, podendo ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
As sess\u00f5es secretas podem ocorrer, mediante convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente, quando requerida por qualquer Comiss\u00e3o, qualquer Vereador, desde que aprovada por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara Municipal, com a finalidade de dar conhecimento ao Plen\u00e1rio de fato ou ocorr\u00eancia de sua economia interna ou externa, quando o sigilo for necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.
J\u00e1 as sess\u00f5es solenes, ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, mediante, neste \u00faltimo caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se \u00e0s solenidades c\u00edvicas e oficiais.

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O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?
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\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara Municipal, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero estabelecido no Regimento.

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Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?
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As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, essa \u00e9 a regra geral estabelecida no Regimento Interno, assim a popula\u00e7\u00e3o pode participar. Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, como: vota\u00e7\u00e3o de maioria absoluta dos vereadores para tornar a sess\u00e3o secreta, dado relevante motivo e, os casos pr\u00f3prios de sess\u00e3o secreta definidos no Regimento.

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O que \u00e9 uma legislatura e quanto tempo dura?
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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas, ou seja, cada ano \u00e9 uma sess\u00e3o legislativa.

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Quanto ganha um vereador? Eles tem f\u00e9rias?
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A forma de remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 por meio de subs\u00eddio, que \u00e9 um valor fixado no \u00faltimo ano da legislatura para viger durante os quatro anos de mandato. A Resolu\u00e7\u00e3o 001/2022 fixou o subs\u00eddio dos vereadores para a legislatura 2021/2024, conforme segue: Presidente: R$ 4.294,41; Vice-presidente e secret\u00e1rio: R$ 4.067,59 e demais vereadores: R$ 3.386,95.
Os vereadores n\u00e3o tem f\u00e9rias, tem o que o Regimento chama de recesso legislativo, que \u00e9 o per\u00edodo compreendido entre 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1\u00ba a 31 de julho.

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Como \u00e9 escolhido o Presidente da C\u00e2mara Municipal
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O presidente da C\u00e2mara Municipal, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora (Vice-Presidente e Secret\u00e1rio), s\u00e3o eleitos em vota\u00e7\u00e3o secreta e por maioria simples de votos, com mandato de 2 anos. Essas elei\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 2 anos, sendo que a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorre no mesmo dia da sess\u00e3o de posse, ou seja, dia 1\u00ba de janeiro do ano de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura. J\u00e1 a a elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa, no bi\u00eanio subseq\u00fcente realizar-se-\u00e1, obrigatoriamente, no dia 1\u00ba de janeiro do ano em que iniciar o bi\u00eanio.

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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es legislativas e como se d\u00e1 o processo de escolha?
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Segundo o Regimento Interno, a C\u00e2mara pode formar comiss\u00f5es permanentes e comiss\u00f5es tempor\u00e1rias.
As comiss\u00f5es permanentes podem ser de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; Obras, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Meio Ambiente e Servi\u00e7os P\u00fablicos.
J\u00e1 as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias podem ser: Comiss\u00f5es de Assuntos Relevantes; Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o; Comiss\u00f5es Processantes; Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito.
Os membros das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da C\u00e2mara, por indica\u00e7\u00e3o dos L\u00edderes de bancada, para um per\u00edodo de um ano, observada sempre a representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria. N\u00e3o havendo acordo, proceder-se-\u00e1 \u00e0 escolha por elei\u00e7\u00e3o, votando cada Vereador em um \u00fanico nome para cada Comiss\u00e3o, considerando-se eleitos os mais votados.

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Onde encontro as Leis e demais Normas do Munic\u00edpio?
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Todas as Normas do Munic\u00edpio (leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Lei Org\u00e2nica, etc) \u00e9 disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio do SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo).

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Al\u00e9m das Normas, o cidad\u00e3o pode acompanhar todo o processo legislativo, o que inclui acompanhar o andamento dos projetos, Requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, pareceres, etc.
Acesso: SAPL

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Quais os Portais e m\u00eddias institucionais da C\u00e2mara?
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PORTAIS

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Portal de Not\u00edcias (esse que voc\u00ea navega)

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Portal da Transpar\u00eancia: Acesse

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Portal do processo Legislativo: Acesse

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REDES SOCIAIS

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Facebook: Acesse

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Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara e como fa\u00e7o para entrar em contato?
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A C\u00e2mara Municipal de Cajueiro da Praia funciona com expediente aberto ao p\u00fablico de 7hs \u00e0s 13hs, de segunda a sexta-feira, com endere\u00e7o \u00e0 Av. Gerardo Laura, 571 Centro, CEP: 64.895-000, Email: camaracajueirodapraia2013@hotmail.com.br, Fone: (86) 3369-1148

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Quais os servi\u00e7os prestados pelo Legislativo?
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Todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o podem ser visualizados pela nossa Carta de servi\u00e7os

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